FAQ sobre Regulamento Geral de Proteção de Dados

A Águas do Planalto S.A. recolhe os seguintes dados pessoais: nome, NIF, N.º Identificação Civil, Morada do Local de Consumo, Morada de Entrega de Correspondência (caso seja diferente da morada de local de consumo), IBAN da conta bancária (caso seja aderente ao Débito Direto), Consumos Realizados, Tipologia do Imóvel, Contactos Telefónicos, Agregado Familiar (aplicável para o tarifário de famílias numerosas) Tipo de Contrato para a legitimidade do uso do imóvel, Nome do Proprietário do Imóvel, Tipo de Prédio, Artigo Matricial e Fração.

A Águas do Planalto, S.A. necessita dos dados pessoais para a execução do contrato de fornecimento de água e/ou drenagem de águas residuais, nomeadamente para a faturação e para a cobrança de dívidas do Cliente pelo fornecimento do(s) serviço(s), com fundamento quer na execução do contrato, quer no interesse legítimo da Águas do Planalto, S.A. em fazer valer o seu direito a essa cobrança.

Os dados também serão tratados, para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação, bem como para qualquer obrigação legal a que a Águas do Planalto, S.A. esteja sujeita.

Os dados pessoais também poderão ser utilizados para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados com os transacionados com o Cliente.

A Águas do Planalto, S.A. não necessita do consentimento do titular dos dados pessoais para a execução do contrato, nomeadamente na gestão do relacionamento contratual, em que se inclui a faturação, a cobrança e todas as comunicações que estejam exclusivamente no âmbito da prestação do objeto do contrato.

O consentimento também não será necessário no tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação.

A Águas do Planalto, S.A. necessita do consentimento do titular dos dados pessoais, para as seguintes finalidades:

a) Comunicações de conteúdos, produtos e serviços e respetivas campanhas não relacionadas com o contrato de fornecimento de água, a realizar pela Águas do Planalto S.A., durante a vigência do contrato de fornecimento de água;

b) Divulgação de informações institucionais da responsabilidade da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão e dos Municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, durante a vigência do contrato de fornecimento de água.

Os dados pessoais serão transmitidos a outras entidades no âmbito do comprimento de obrigações legais e da subcontratação de atividades inerentes à gestão do contrato.

Os dados também poderão ser transmitidos aquando do lançamento de campanhas previstas no ponto 5, desde que tenha obtido o consentimento do titular dos dados pessoais.

Em todos os casos, a Águas do Planalto, S.A. salvaguardará o cuidado necessário de apenas transmitir os dados necessários à execução do serviço, obrigando os subcontratados ao comprimento de regras que visem a proteção da privacidade dos dados pessoais envolvidos.

Os dados pessoais do Cliente serão conservados durante o prazo de vigência do contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a Águas do Planalto, S.A. poder mantê-los para além desses períodos para o comprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo para, este último efeito, anonimizá-los.

Por regra, o titular tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de esquecimento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, na medida em que estes direitos não colidam com o interesse legitimo da Águas do Planalto, S.A. na execução do contrato ou com alguma obrigação legal a que a Águas do Planalto, S.A. esteja sujeita.

Para exercer qualquer um destes direitos, o titular deverá contactar a Águas do Planalto, S.A. através do endereço de correio eletrónico geral@aguasdoplanalto.pt ou do endereço de correio postal para Águas do Planalto, S.A., sita na Estação de Tratamento de Água, Mosteiro de Fráguas, 3464-004 Tondela.

A Águas do Planalto, S.A. procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta no prazo máximo de 30 dias. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a Águas do Planalto, S.A. não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.

Caso necessite, o titular poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, telefone n.º +351 213 928 400, fax n.º +351 213 976 832 e e-mail geral@cnpd.pt.